DOC. 190.2494.9788.5468

TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Ação julgada parcialmente procedente para reduzir os alimentos para 40% dos rendimentos líquidos do alimentante, se empregado formalmente, ou 75% do salário mínimo, nas demais hipóteses - Recurso do alimentante para reduzir ainda mais os alimentos para 30% dos rendimentos líquidos, se empregado formalmente, ou 30% do salário mínimo, nas demais hipóteses - Alimentos devidos para dois filhos menores, com necessidades presumidas e crescentes - Ausência de comprovação de gastos extraordinários do alimentante a justificar uma maior redução dos alimentos na hipótese de trabalho informal ou desemprego - Alimentos fixados na hipótese de trabalho formal que fere o princípio da proporcionalidade - Pequeno ajuste deve ser feito nos alimentos fixados na hipótese de trabalho formal, para readequá-los a 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, observado o teto de 75% do salário mínimo - Novo valor que observa o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade - Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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