DOC. 190.2816.1488.8928

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTIMAÇÕES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por TELEFÔNICA BRASIL S/A contra decisão proferida em cumprimento de sentença movido por MARLISE DE SIQUEIRA PEREIRA. O Juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação da executada. A agravante alegou nulidade das intimações realizadas no cumprimento de sentença, excesso de execução em razão da não consideração de depósito judicial e desproporcionalidade da multa cominatória fixada em R$30.000,00. Pleiteou a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão para afastar ou reduzir as astreintes e reconhecer o abatimento do depósito judicial.

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