DOC. 190.3455.6856.7185

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais devido à inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes por débito que alega desconhecer. O autor teve seu nome inscrito no SCPC, tomando conhecimento da negativação em 2023, referente a um débito de R$ 1.113,22 datado de 05/11/2021. O banco defende a regularidade da cobrança, alegando vínculo contratual com a instituição parceira PicPay.

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