DOC. 190.3530.1000.5700

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Sequestro de rendas públicas. Extinção do pedido de sequestro de rendas públicas.

«1 - A decisão do Órgão Especial do TJ/SP, prolatada no MS 0585925-58.2010/8/26.000, a qual manteve o sequestro de recursos financeiros estaduais, não mais subsiste no mundo jurídico, diante da homologação do pedido de desistência.

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