DOC. 190.3530.1000.8600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação cautelar de exibição de documento e anulatória. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental do município de niterói/RJ a que se nega provimento.

«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da falta de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente quanto à ausência de obscuridade, contradição ou omissão, deficiência de fundamentação, incidência do óbice da Súmula 7/STJ e não comprovação da divergência jurisprudencial. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ.

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