STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. IPTU. Inversão do entendimento firmado na corte de origem que demanda análise de matéria fática. Impossibilidade em recurso especial. Agravo interno do município de cananéia/SP a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem consignou que o imóvel em apreço está inserido em loteamento que teve a matrícula cancelada. Asseverou a Corte estadual que sequer chegou a ser fisicamente implantado o loteamento, em razão de estar situado em Área de Proteção Ambiental - APA. Ademais, não existe qualquer melhoramento que possa configurar a ocorrência do fato gerador do IPTU, nos termos do CTN, art. 32. Reexaminar essas questões é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração.
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