DOC. 190.3530.1002.2400

STJ. Processual civil. Tributário. Reexame do acórdão em confronto com as razões do recurso especial. Deficiência recursal. Incidências da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca da existência de termo de cooperação técnica avençado com o SENAI, onde teria o recorrente se comprometido a recolher a contribuição enfitada sem distinção de qualquer estabelecimento, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre.

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