DOC. 190.3530.1002.4800

STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Reserva legal. Averbação acima do mínimo legal. Pretensão de indenização. Descabimento.

«1 - Decorre o presente recurso de demanda objetivando o cancelamento de averbação de área de reserva legal na parte que sobeja o percentual mínimo de 20% legalmente previsto, tendo em vista o indeferimento de pedido de desmatamento de vegetação nativa de cerrado formulado junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente; ou então, alternativamente, a condenação do ora recorrido ao pagamento de indenização - que abrangeria o valor da terra afetada e os lucros cessantes desde o aludido indeferimento administrativo.

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