DOC. 190.3530.1003.0000

STJ. Processual civil. Administrativo. Anistiado político. Prescrição. Inocorrência. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Imprescritibilidade. Precedentes desta corte.

«I - Cuida-se o presente feito de ação objetivando a condenação indenizatória por danos extrapatrimoniais em decorrência da perseguição política sofrida no regime militar, situação que, inclusive, garantiu ao recorrente a anistia, concedida administrativamente.

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