DOC. 190.3530.1004.7400

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Execução. Cheque pós-datado. Prescrição. Termo inicial. Data consignada na cártula. Recurso improvido.

«1 - «O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão» (REsp 1.068.513/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe de 17/05/2012).

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