STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Inquérito. Formação de quadrilha e falsidade ideológica no exercício da advocacia. Trancamento das investigações. Excepcionalidade. Indícios de condutas criminosas. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou do inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inocorrentes na espécie.
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