STJ. Habeas corpus. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Execução definitiva em regime inicial semiaberto. Ausência de recolhimento do condenado. Mandado em aberto. Tese defensiva de que doença grave justificaria a prisão domiciliar. Hipótese teórica quanto às instalações da unidade prisional. Necessidade de dilação probatória. Parecer ministerial pelo não conhecimento. Writ não conhecido.
«1 - Conforme registrado na decisão liminar, que nesta oportunidade se confirma, é indevida a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, tendo em vista o cabimento de meio de impugnação com regência legal específica. Nada obstante, a possibilidade de cognição de ofício de eventual ilegalidade flagrante impõe o exame das teses defensivas.
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