DOC. 190.3530.1006.5000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático. Probatório. Súmula 7/STJ. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Afastar a condenação, diante da constatação realizada pela instância ordinária sobre a autoria e materialidade do delito, demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Enunciado 7 das súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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