DOC. 190.3530.1007.4800

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e porte ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Inaplicabilidade no caso concreto. Ordem denegada.

«1 - «A conduta de portar arma ilegalmente é absorvida pelo crime de roubo, quando, ao longo da instrução criminal, restar evidenciado o nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas e que os delitos foram praticados em um mesmo contexto fático, incidindo, assim, o princípio da consunção» (HC 178.561/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 13/06/2012).

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