DOC. 190.3530.1008.1000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Ausência de prequestionamento das teses recursais quanto à impossibilidade de imposição da medida. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1 - Falta de prequestionamento das teses do apelo nobre que impugnam a imposição da medida socioeducativa. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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