STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 59 e CP, art. 71. Continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Aferição dos requisitos. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Pleito de alteração do regime inicial de cumprimento de pena prejudicado. Agravo regimental desprovido.
«1 - Este Tribunal Superior de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da continuidade delitiva e conseqüente unificação das penas demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na legislação, negando a concessão do benefício quando evidenciada a presença de desígnios autônomos.
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