STJ. Família. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c alteração de registro de nascimento. Reconhecimento concomitante de paternidade afetiva e biológica. Ausência de contradição no julgado. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito