DOC. 190.3700.0003.4600

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei de drogas. Interrogatório no início da instrução. Supressão de instância. Embargos de declaração na origem não conhecidos por se tratar de inovação recursal. Preclusão da matéria não arguida em sede de alegações finais. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

«1 - Os embargos de declaração interpostos na origem contra o julgamento da apelação foram rejeitados por se tratar de inovação recursal. A análise por esta corte superior da referida tese implicaria em inovação recursal.

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