DOC. 190.3700.0003.8300

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Liderança de organização criminosa armada. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Primeiro comando da capital. Pcc. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade do feito. 15 réus. Patronos distintos.

«1 - A insuficiente instrução do writ impede o conhecimento da alegação de fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva, uma vez que ausente cópia do decisum que determinou a custódia cautelar.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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