STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Incidência. Violência doméstica que se deu em razão de gênero e em contexto de vulnerabilidade. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte originária, no presente caso, reconheceu que ficou demonstrada a situação de vulnerabilidade da vítima perante o seu irmão, concluindo que a violência sofrida pela vítima teve origem na desigualdade de gênero. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).
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