STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Tribunal do juri. Pronúncia. Admissão de qualificadora. Motivo fútil. Circunstância que não se equipara à ausência de motivo. Restabelecimento da qualificadora. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - A ausência de motivo não caracteriza a qualificadora do inciso II do § 2º do CP, art. 121 (por motivo fútil), sob pena de violação ao princípio da reserva legal.
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