DOC. 190.3781.0000.9700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica, fraude à execução e aplicação da Súmula 106/STJ. Matérias não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de admitir o prequestionamento implícito para fins de conhecimento do recurso em instâncias superiores, desde que a matéria tenha sido devidamente enfrentada no aresto, ainda que não mencionados expressamente os dispositivos legal e/ou constitucional supostamente violados, o que não ocorreu no presente caso.

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