DOC. 190.3781.0002.3700

STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Ação de indenização. Apelação em fotocópia. Falta de assinatura original nas razões recursais do apelo manejado na instância ordinária. Vício sanável. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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