DOC. 190.3781.0002.8500

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Furto qualificado. Desclassificação na apelação exclusiva da defesa para apropriação indébita majorada. Possibilidade. Emendatio libeli. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

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