DOC. 190.3781.0002.9000

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Transporte de drogas de zona de fronteira para cidade no Mato Grosso do Sul. Natureza da droga. Fundamentação idônea. Majoração proporcional. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

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