DOC. 190.3781.0003.7500

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recrudescimento de pena-base. Fundamentação existente. Idoneidade. Ausência de argumentos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nas razões do recurso especial não se apontou de que forma a fundamentação da Corte de origem seria inadequada e injustificada para o aumento das penas-base. Não basta a indicação dos dispositivos tidos por violados e a mera alegação genérica de deficiência de fundamentação quando se tem verificado no aresto hostilizado argumentos concretos de manutenção das reprimendas no patamar alcançado.

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