DOC. 190.3781.0004.0600

STJ. Recurso especial. Dosimetria. Reconhecimento do furto privilegiado. Impossibilidade. Reincidência. Repouso noturno. Furto qualificado. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - Nos termos do CP, art. 155, § 2º constatada a reincidência do réu, mostra-se descabido o reconhecimento do furto privilegiado, bem como a consequente redução de pena dele decorrente. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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