DOC. 190.3781.0004.1900

STJ. Seguridade social. Recurso especial. Violação ao CP, art. 168-A CP. Apropriação indébita previdenciária. Consumação. Crime material. Constituição definitiva do débito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Prescrição. Inexistência. Recurso provido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça, adotando entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante 24/STF, entende que o crime tipificado no CP, art. 168-A Código Penal possui natureza material e, dessa forma, consuma-se a partir da conclusão definitiva do procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, sendo, portanto, este o momento a ser considerado para fins de contagem inicial do prazo da prescrição da pretensão punitiva estatal. Precedentes.

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