DOC. 190.4243.6002.4700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 284/STF e 211 do STJ. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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