DOC. 190.4243.6003.8200

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados. Desfavorabilidade das circunstâncias do delito. Inovação recursal e supressão de instância. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade. Crime continuado. Fração de aumento. Número de crimes e circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - A tese de inexistência de fundamentação idônea a justificar a desfavorabilidade das circunstâncias do delito constitui inovação recursal e não foi submetida ao Tribunal estadual, de modo que não pode ser conhecida sob pena de indevida supressão de instância.

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