DOC. 190.4243.6003.8800

STJ. Habeas corpus. Contrabando de cigarros, corrupção ativa e organização criminosa. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Liderança de organização criminosa. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Inevidência de flagrante ilegalidade.

«1 - Encerrada a instrução processual e encontrando-se os autos conclusos para sentença, aplicável o enunciado da Súmula 52/STJ, que dispõe: encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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