STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento. Suspensão dos efeitos do acórdão que julgou apelação. Execução provisória da pena. Possibilidade. Interposição de recurso especial. Inexistência de efeito suspensivo. Ausência de demonstração dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Agravo não conhecido.
«1 - Em casos excepcionais, tem sido admitida a concessão de efeito suspensivo a recurso pendente de admissibilidade, situação, contudo, não verificada na hipótese, porquanto na inicial sequer há notícia de interposição de recurso especial, ou mesmo de que o paciente sofre constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção.
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