STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração autuado como agravo regimental. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento de recurso. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito