DOC. 190.4243.6004.6100

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Prescrição em perspectiva. Falta de amparo legal. Súmula 438/STJ e entendimento do STF. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

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