STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Submissão de adolescente a vexame ou constrangimento. ECA, CPP, art. 232, art. 386, III. Pretensão absolutória que demanda reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - Tendo a Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluído que as provas dos autos demonstram a efetiva submissão do filho a constrangimento, com exposição a situação vexatória, não cabe a esta Corte Superior rever esse entendimento em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
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