STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para tráfico privilegiado. Reconhecida a participação em organização criminosa. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução provisória. Possibilidade. Agravo improvido. Execução provisória deferida.
«1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, que a recorrente integrava organização criminosa, a revisão do julgado, para fins de reconhecimento do tráfico privilegiado, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito