DOC. 190.4502.6000.4400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual e civil. Data da separação de fato. Acervo fático-probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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