DOC. 190.4502.6001.9400

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação monitória. Embargos rejeitados sem produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Instrução do feito com prova escrita de dívida líquida e exigível. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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