DOC. 190.4502.6003.9200

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tortura. Apelação criminal da defesa provida. Absolvição. Recurso ministerial. Pleito condenatório. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.

«A análise da pretensão recursal - no sentido de que estão presentes os elementos de autoria e de materialidade em relação ao delito de tortura - , demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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