STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Peculato. Associação criminosa. Embargos de divergência decidido monocraticamente. Ofensa ao princípio da colegialidade e cerceamento de defesa. Inocorrência.
«O art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza ao relator indeferir liminarmente os embargos de divergência manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, exatamente como se verificou no presente caso, em razão da não demonstração do dissídio jurisprudencial, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa.»
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