DOC. 190.5190.5000.7800

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de terceiro. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF.

«1 - Para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pela Corte de origem, de que estaria configurada a formação de grupo econômico, havendo, ainda, confusão patrimonial, para reconhecer a responsabilidade tributária da empresa controladora da agravante, seria essencial o reexame fático-probatório dos autos, hipótese vedada, ante óbice da Súmula 7/STJ.

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