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DOC. 190.5190.5001.6700

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. «drawback». Cumprimento das exigências relativas à exportação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - A revisão do julgamento proferido na origem demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ.

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