DOC. 190.5190.5002.3400

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa. Afastamento, pelo tribunal de origem. Alegação de ofensa ao CTN, art. 106, II, «c». Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada em 24/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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