DOC. 190.5190.5003.6300

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do autor.

«1 - Reformar as conclusões da Corte local, a fim de se deferir o pedido de exoneração da obrigação alimentar, demanda o reexame de fatos e provas, prática inviável em sede recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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