STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio tentado qualificado. Alegada ofensa ao colegiado. Não ocorrência. Expedição de mandado de prisão pelo tribunal de origem. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
«1 - De acórdão com o RISTJ, art. 202, o Relator está autorizado a decidir, monocraticamente, quando «a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal», como, in casu, a possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade.
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