DOC. 190.5190.5004.1300

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio culposo. CTB, art. 302. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Gravidade concreta da conduta. Suspensão do direito de dirigir. Patamar mínimo. Inexistência de lesão ou ameaça à liberdade de locomoção. Recurso não provido.

«1 - A gravidade concreta do delito, demonstrada pela velocidade excessiva e pela ingestão de bebida alcoólica da conduta é suficiente para a manutenção da valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade e justificar o acréscimo de 1/6 à pena-base.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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