DOC. 190.5190.5004.5800

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra a previdência social. CP, art. 171, § 3º CP. Recebimento indevido de benefício previdenciário. Dolo comprovado. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias ordinárias, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante a análise soberana do acervo fático-probatório dos autos, entenderam que «a vontade de obter vantagem ilícita mediante a utilização de meio fraudulento em detrimento do INSS está amplamente provada no processo».

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