DOC. 190.5190.5004.6900

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Prestação pecuniária. Redução. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias para reduzir o valor da prestação pecuniária com base nas condições econômicas do réu, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»

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