DOC. 190.5190.5004.9900

STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Nulidade da prova. Ausência de autorização judicial para a perícia no celular. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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