DOC. 190.5190.5005.7600

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Estelionato qualificado. Apelação julgada. Execução provisória. Penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/06/2017, no julgamento do EREsp 1.619.087, por maioria de votos, firmou orientação no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação. Ressalva do entendimento da Relatora.

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